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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito CivilContratos em Espécie
Código
qq472790
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Quanto às locações imobiliárias, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO único imóvel do fiador, ainda que destinado à sua moradia, não estará a salvo de penhora para assegurar o pagamento de débitos decorrentes de aluguéis nos contratos de locação comercial.
  2. BO Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos locatícios regidos pela Lei nº 8.245/91, ainda que a relação seja intermediada por imobiliária ou administradora de imóveis.
  3. CSe o fiador não participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição para a cobrança dos aluguéis não o atinge.
  4. DO direito de preferência do locatário deve ser exercido, de maneira integral e inequívoca, no prazo de 30 dias, sob pena de não poder exigi-lo.
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GabaritoA — O único imóvel do fiador, ainda que destinado à sua moradia, não estará a salvo de penhora para assegurar o pagamento de débitos decorrentes de aluguéis nos contratos de locação comercial.

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