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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qq472795
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.Diante disso, assinale a alternativa correta.
  1. AA Autoridade Policial deverá declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, em razão do princípio da legalidade do inquérito policial.
  2. BA Autoridade Policial deverá prosseguir na apuração, em razão do princípio do impulso oficial do inquérito policial.
  3. CA Autoridade Policial deverá remeter de imediato os autos do inquérito ao Poder Judiciário, em razão do princípio da indisponibilidade do inquérito policial.
  4. DA Autoridade Policial deverá arquivar o inquérito policial, em razão do princípio da eficiência do inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A Autoridade Policial deverá remeter de imediato os autos do inquérito ao Poder Judiciário, em razão do princípio da indisponibilidade do inquérito policial.

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