Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq472797
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.Diante disso, o juiz deverá
- Adeclarar a extinção da punibilidade pela renúncia ao direito de representação.
- Bdesignar audiência especial para confirmar a renúncia ao direito de representação.
- Cdesignar audiência de conciliação, na qual será possibilitada a composição civil e a transação penal.
- Dconceder vistas ao Ministério Público para eventual oferecimento de denúncia.