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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq472799
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.
  1. AEmbora não possa ocorrer mutatio libelli no julgamento de recurso de apelação, pode ser promovida emendatio libelli.
  2. BVerificando que a denúncia não preencheu seus requisitos formais estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, o juiz deverá determinar a sua emenda.
  3. CNos termos da lei processual penal, em razão do princípio da indisponibilidade da ação penal de iniciativa pública, ainda que o promotor de justiça tenha sugerido a absolvição nas alegações finais, o juiz poderá proferir sentença condenatória.
  4. DA representação do ofendido e a requisição do Ministro da justiça são condições de procedibilidade eventualmente exigidas para o exercício da ação penal de iniciativa pública.
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GabaritoB — Verificando que a denúncia não preencheu seus requisitos formais estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, o juiz deverá determinar a sua emenda.

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