Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq472800
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Analise a situação hipotética a seguir.Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal
- Anão poderá absolver o acusado, pois não foi ponto da decisão devolvido pelo recurso.
- Bnão poderá valorar como positiva circunstância judicial reputada desfavorável pela sentença e revalorar como negativa circunstância judicial de fixação da pena-base considerada neutra pela sentença apelada para justificar a manutenção da mesma quantidade de pena-básica.
- Cpoderá reconhecer circunstância legal agravante que não tenha sido reconhecida pela sentença, desde que tenha sido descrita na denúncia.
- Dpoderá agravar o regime prisional inicial, por ser questão de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício.