Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq472815
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Sobre a Lei Federal nº 13.460/2017, que estabelece os direitos básicos do usuário de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.I. A norma regulamenta dispositivo constitucional e possui caráter federal, o que significa dizer que se aplica somente à administração pública direta e indireta da União.II. A norma determina que os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.III. A lei criou o “conselho de usuários”, que visa a garantir a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos.IV. A partir da publicação da lei, o agente público passou a poder autenticar os documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, II, III e IV.
- BIII, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, II e IV, apenas.