Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq472829
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.I. Órgãos administrativos como CNJ e CNMP, por exemplo, não têm atribuição para exercer o controle de constitucionalidade, ou seja, para declarar em caráter abstrato a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.PORQUEII. Os mencionados órgãos administrativos autônomos não exercem função jurisdicional, devendo, contudo, afastar a aplicação de atos ou leis inconstitucionais.Nesse contexto, pode-se afirmar:
- AA assertiva I é verdadeira, e a II é falsa.
- BA assertiva I é falsa, e a II é verdadeira.
- CAs afirmativas I e II são verdadeiras, sendo a II justificativa da I.
- DAs afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa da I.