Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq472831
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Com base no entendimento com efeito vinculante do STF, assinale a alternativa correta.
- AA dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
- BA taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
- CCompete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
- DÉ constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.