Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq473164
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta:
- AOs entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, diante dos critérios constitucionais de centralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
- BO Ministério Público, após a citação do ente público em ação civil pública que visa ao fornecimento de medicamento a paciente doente, não pode pedir a alteração do fármaco pretendido na inicial, sob pena de violação do princípio da estabilidade objetiva da demanda.
- CA aplicação de multa contra o ente público omisso no cumprimento de ordem liminar que determinou fornecimento de medicamento, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, apresenta-se como o único meio de garantir o direito fundamental à saúde do paciente.
- DNão obstante a irreversibilidade da medida, o atendimento, pelo ente público, da tutela antecipada que lhe determinou a transferência de paciente para hospital especializado, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto.