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Questão de Direito Processual Penal — Meios Autônomos de Impugnação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito Processual PenalMeios Autônomos de Impugnação
Código
qq473199
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Em relação aos recursos e ações de impugnação no processo penal, assinale a alternativa correta:
  1. ACompete aos tribunais de justiça respectivos o julgamento das revisões criminais propostas contra decisões dos juizados criminais estaduais monocráticos e das turmas recursais correspondentes.
  2. BConsoante entendimento já consolidado na doutrina e na jurisprudência do STF, a falta do juízo de retratação é mera irregularidade, não sendo impeditiva do conhecimento e julgamento do recurso em sentido estrito.
  3. CDenomina-se “recurso invertido” a hipótese em que, cabível um recurso, maneje a parte outro, ensejando-se assim a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
  4. DO agravo em execução tem, em regra, efeito suspensivo, devolutivo e regressivo.
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GabaritoA — Compete aos tribunais de justiça respectivos o julgamento das revisões criminais propostas contra decisões dos juizados criminais estaduais monocráticos e das turmas recursais correspondentes.

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