Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qq473201
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
O reexame obrigatório, de que depende a eficácia de algumas decisões monocráticas, estabelecido no processo penal brasileiro, subsiste nas seguintes hipóteses:
- ANa decisão concessiva da reabilitação e na de arquivamento, a pedido do Promotor de Justiça, de inquérito por crime contra a economia popular.
- BNa sentença concessiva de habeas corpus e na de absolvição sumária nos processos por crimes dolosos contra a vida.
- CNa decisão de arquivamento de inquérito referente aos crimes contra a saúde pública e na concessiva de habeas corpus.
- DNa absolvição sumária por crimes dolosos contra a vida e na sentença concessiva de habeas corpus.