Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq473204
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre competência, sua fixação e modificação no processo penal, é correto afirmar que:
- Aé desconhecida, no processo penal, a hipótese de foro de eleição.
- Bna conexão de crimes de competência das justiças federal e estadual, o entendimento prevalente, mas não unânime, é no sentido de promover-se a separação dos processo
- Co provimento do incidente de deslocamento de competência provocado pelo Procurador-Geral da República somente depende de que, diante de grave violação a direitos humanos, tenha sido proposta ação penal e haja possibilidade de responsabilização internacional do Estado brasileiro.
- Dconfigurado desacato à autoridade de juiz de Direito no exercício de funções eleitorais, a competência para o julgamento do crime será da Justiça Federal.