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Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito Processual PenalRecursos Criminais
Código
qq473208
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
A respeito da carta testemunhável, assinale a assertiva correta:
  1. ACabe carta testemunhável, segundo pacífico entendimento, contra a decisão que denega recurso em sentido estrito e correição parcial.
  2. BAdmite-se seja a carta testemunhável interposta pelo Ministério Público, pelo defensor e pelo assistente de acusação.
  3. CInterposta a carta testemunhável, o escrivão, sob pena de suspensão, encaminhará imediatamente o instrumento à instância superior, já que inexistente, no caso, efeito regressivo.
  4. DA carta testemunhável seguirá, na instância superior, o processo previsto para as apelações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Admite-se seja a carta testemunhável interposta pelo Ministério Público, pelo defensor e pelo assistente de acusação.

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