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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
Código
qq473393
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, assinale a alternativa incorreta.
  1. AO Município de Contagem, para efeito da cobrança do tributo, considera urbanas áreas com urbanização ainda incompleta.
  2. BO Código Tributário do Município de Contagem estabelece alíquotas progressivas do IPTU em razão da edificação ou não do imóvel.
  3. CDe acordo com o Código tributário do Município de Contagem, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, razão pela qual na existência de contrato de locação, o IPTU deve ser cobrado do locatário, nos termos da jurisprudência do STJ.
  4. DNo Município de Contagem, o lançamento e a arrecadação do IPTU são feitos em conjunto com outros ônus tributários incidentes sobre o terreno, tomando-se por base a situação existente em 31 de dezembro do ano anterior.
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GabaritoC — De acordo com o Código tributário do Município de Contagem, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel ou seu possuidor a qualquer título, razão pela qual na existência de contrato de locação, o IPTU deve ser cobrado do locatário, nos termos da jurisprudência do STJ.

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