Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq473394
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre o acordo de leniência de que trata o Decreto Municipal nº 1.085, de 29 de dezembro de 2016, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal n° 12.846/2013, dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal n° 8.666/1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, é correto afirmar:
- AA colaboração com as investigações, para ser considerada efetiva, deverá resultar na identificação dos demais envolvidos na infração administrativa, quando for o caso, e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem a infração sob apuração.
- BCompete privativamente ao prefeito celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo do Município de Contagem, sendo vedada a sua delegação.
- CA proposta do acordo de leniência não poderá receber tratamento sigiloso e tramitará nos mesmos autos do processo administrativo de responsabilização.
- DA proposta do acordo de leniência poderá ser feita a qualquer tempo, independentemente da conclusão do relatório a ser elaborado no processo administrativo de responsabilização.