Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq473398
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre a Lei Orgânica do Município de Contagem, é correto afirmar:
- AConsidera-se matéria de lei complementar, entre outras, o Plano Diretor, o Código Tributário e a Lei de Organização Administrativa.
- BEm caso de impedimento de prefeito e de vice-prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o procurador-geral do município.
- CA Procuradoria do Município tem por chefe o procurador-geral do município de livre designação pelo prefeito, que deverá ser integrante da carreira de procurador municipal e ter reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
- DSalvo nas hipóteses previstas de iniciativa privativa do prefeito ou da Mesa da Câmara, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado do Município.