Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
- Código
- qq473400
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem, é incorreto afirmar:
- AServidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou designada para exercício de função pública.
- BO regime jurídico de que dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Contagem aplica-se aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
- CAs carreiras serão organizadas em classe de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que devem atender.
- DÀs pessoas com deficiência, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com suas deficiência. Para essas pessoas, são reservadas cinco por cento das vagas oferecidas no concurso.