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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq473409
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.
  1. APermanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis pagos por terceiros seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
  2. BPor se tratar de imposto real, não se admite a progressividade fiscal.
  3. CNa determinação da base de cálculo, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
  4. DÉ defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis pagos por terceiros seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

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