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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq473427
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Com relação à execução fiscal, assinale a alternativa incorreta.
  1. AAté a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
  2. BSegundo entendimento do STJ, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e / ou RG da parte executada.
  3. CNos termos da lei, após o arquivamento da execução fiscal, o juiz, independentemente de oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.
  4. DA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.
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GabaritoC — Nos termos da lei, após o arquivamento da execução fiscal, o juiz, independentemente de oitiva da Fazenda Pública, poderá, de ofício, decretar a prescrição intercorrente.

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