Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq473431
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Em conformidade com o Superior Tribunal Federal, no que diz respeito ao conteúdo exato de Súmulas Vinculantes, é incorreto afirmar:
- AO ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- BO direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
- CNorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
- DA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.