Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qq473433
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
As “Disposições Constitucionais Gerais”, desdobradas no título IX da Carta Magna de 1988, são disposições esparsas que versam sobre temáticas variadas e que não foram inseridas em outros títulos em geral por tratarem de assuntos muito específicos.Sendo assim, acerca das “Disposições Constitucionais Gerais”, é incorreto afirmar:
- ANos dez primeiros anos da criação de um Estado, o Tribunal de Justiça terá sete desembargadores.
- BA fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.
- CA lei ordenará a venda e a revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição.
- DÉ permitido à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.