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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq473453
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Contagem - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi recentemente alterada pela Lei nº 13.655/2018, que acrescentou várias normas de hermenêutica aplicáveis ao direito público.Sobre esse tema assinale a alternativa incorreta.
  1. ANas esferas administrativa, controladora e judicial não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
  2. BCom base no poder de autotutela, a administração pública pode anular um ato constituído, cuja produção já se houver completado, caso haja mudança posterior na prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
  3. CPara eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a administração, presentes razões de relevante interesse geral, poderá celebrar compromisso com os interessados.
  4. DA responsabilidade pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas continua sendo de natureza subjetiva.
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GabaritoB — Com base no poder de autotutela, a administração pública pode anular um ato constituído, cuja produção já se houver completado, caso haja mudança posterior na prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.

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