Questão de Legislação Federal — Lei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação FederalLei 12.232 de 2010 - Licitação e contratação de serviços de publicidade por intermédio de agências de propaganda
- Código
- qq473455
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Contagem - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Sobre os serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, é incorreto afirmar:
- AA Lei nº 12.232/2010 criou nova modalidade de licitação, fixando a obrigatoriedade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica ou preço”.
- BOs contratos de publicidade e divulgação devem se submeter à exigência de licitação, sendo expressamente proibida a contratação por inexigibilidade.
- CNas licitações de contratação de serviços de publicidade há inversão das fases de habilitação e julgamento.
- DA contratação de assessoria de imprensa não se submete à Lei nº 12.232/2010, devendo a assessoria ser contratada por meio de procedimentos licitatórios separados, não regidos pela mencionada norma.