Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ervália (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ervália (Minas Gerais)
- Código
- qq473494
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Ervália - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
De acordo com a Lei Orgânica de Ervália, todas as ações relacionadas a seguir são vedadas ao município, exceto:
- AEstabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
- BOutorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
- CCobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- DCobrar tributos no mesmo exercício financeiro que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.