Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq473674
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa que não está de acordo com as regras constitucionais sobre a competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente.
- AA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- BInexistindo norma geral federal, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
- CLei federal superveniente sobre normas gerais revoga lei estadual sobre a matéria no que lhe for contrária.
- DOs municípios não são mencionados na estruturação constitucional da competência legislativa concorrente, mas possuem competência para suplementar a legislação federal e a estadual no que lhes couber.