Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq473675
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Não está sujeita ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal a majoração da
- Aalíquota do imposto sobre serviços até o limite legal de cinco por cento.
- Bbase de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural.
- Cbase de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
- Dalíquota do imposto sobre serviços para se atingir o mínimo constitucional de dois por cento.