Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação FederalLei Complementar nº 116 de 2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
- Código
- qq473682
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Atualmente, para a exigência do imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, é imprescindível que o
- Aestabelecimento prestador se localize no município que formula a exigência.
- Bserviço esteja definido em lei complementar.
- Cserviço não tenha nenhum elemento de conexão ou relação com o exterior
- Dlançamento ocorra após o pagamento do serviço pelo tomador.