Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Remessa Necessária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Remessa Necessária
- Código
- qq473683
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Quando a sentença proferida contra município não está sujeita à remessa necessária?
- AQuando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 salários-mínimos para os municípios situados em regiões metropolitanas.
- BQuando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 salários-mínimos para os municípios com menos de 100.000 habitantes.
- CQuando ela estiver fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
- DQuando ela estiver fundada em entendimento firmado em acórdão proferido por meio da técnica de julgamento da ampliação do órgão colegiado.