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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq473685
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,
  1. Ao governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.
  2. Bainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.
  3. Co governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.
  4. Do governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.
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GabaritoA — o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.

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