Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq473686
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta a cerca do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
- ANão é cabível controle de constitucionalidade de lei revogada.
- BÀ lei declarada inconstitucional, é vedado o reconhecimento de efeitos jurídicos.
- CLeis estaduais e municipais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.
- DA inconstitucionalidade de uma lei municipal pode ser declarada, pela primeira vez no Poder Judiciário, diretamente por órgão fracionário de Tribunal de Justiça.