Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq473711
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Serviços Escolares
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu Art. 4º estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade não compreende
- Aprimazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Bprecedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- Cpreferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- Ddestinação privilegiada de recursos privados nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.