Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)
- Código
- qq473833
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
São competências exclusivas do município de Lagoa Santa/MG, previstas na Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa/MG, exceto:
- AInstituir guarda municipal, destinada a proteger bens, serviços e instalações municipais.
- BRealizar atividades de defesa civil, incluídas as de prevenção de incêndios, e o combate e prevenção a acidentes naturais.
- CFixar as zonas urbanas e de expansão urbana.
- DPromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento.