Direito Empresarial (Comercial) · FUNDEP (Gestão de Concursos) · 2019 | Questão sqc-qq473835

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial

Código: qq473835
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano: 2019
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal

De acordo com Código Civil Brasileiro, no que diz respeito ao empresário, está incorreto o que se afirma em:

ANão se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
BA lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
CAo empresário, é dispensável a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
DPor força de previsão legal, é empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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GabaritoC — Ao empresário, é dispensável a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

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Empresário – Conceito e Inscrição (Código Civil/2002)

Gabarito: letra C (incorreta). A alternativa C afirma que a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis é dispensável, mas o art. 967 do CC determina que é obrigatória antes do início da atividade. As alternativas A, B e D estão de acordo com os arts. 966, parágrafo único, e 970 do CC.

Critério	Empresário (art. 966)	Profissão intelectual (art. 966, p.u.)	Empresário rural/pequeno (art. 970)	Inscrição no Registro (art. 967)
Conceito	Atividade econômica organizada p/ produção/circulação de bens/serviços	Não é empresário, salvo se constituir elemento de empresa	Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado	Obrigatória antes do início da atividade
Inscrição no Registro	Obrigatória	—	Favorecida	Obrigatória
Exceção	—	Com auxiliares, ainda não é empresário (salvo elemento de empresa)	—	Dispensável? ❌ (é obrigatória)

Alternativa A — ✅ Correta

Reproduz literalmente o parágrafo único do art. 966 do CC:

Art. 966CC

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Portanto, a afirmação está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Trata do tratamento favorecido ao empresário rural e ao pequeno empresário, conforme o art. 970 do CC:

Art. 970CC

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Logo, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a inscrição é dispensável. No entanto, o art. 967 do CC determina exatamente o oposto:

Art. 967CC

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A palavra "dispensável" inverte o sentido da norma, tornando a afirmação incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

Corresponde ao caput do art. 966 do CC:

Art. 966CC

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra C – única afirmação incorreta.

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