Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq473837
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a respeito da pessoa jurídica, assinale a alternativa correta.
ANos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
BAs associações e sociedades são pessoas jurídicas de direito público externo.
CAs autarquias e fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.
DSe vier a faltar a administração da pessoa jurídica, o juiz, de ofício, irá nomear administrador provisório.
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GabaritoA — Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
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Pessoa jurídica no Código Civil
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o caput do art. 51 do Código Civil, que estabelece que a pessoa jurídica dissolvida ou com autorização cassada subsiste para fins de liquidação até a conclusão desta. As demais alternativas contrariam dispositivos específicos do CC: associações e sociedades são de direito privado, não público externo (art. 42); autarquias são de direito público interno, mas fundações podem ser públicas ou privadas (art. 41); e a nomeação de administrador provisório exige requerimento de interessado, não atuação de ofício (art. 49).
Art. 51CC
Art. 51 — "Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua."
A questão cobra a literalidade de artigos sobre a pessoa jurídica. A banca testa a memorização de regras específicas e a capacidade de distinguir os tipos de pessoas jurídicas.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Classificação Correta
Veredito
A
Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Art. 51, caput, CC
Transcrição literal do dispositivo
✅ Correta (gabarito)
B
As associações e sociedades são pessoas jurídicas de direito público externo.
Art. 42 CC
Associações e sociedades são de direito privado (art. 44 CC)
❌ Incorreta
C
As autarquias e fundações são pessoas jurídicas de direito público interno.
Art. 41 CC
Autarquias são de direito público interno; fundações podem ser públicas ou privadas
❌ Incorreta
D
Se vier a faltar a administração da pessoa jurídica, o juiz, de ofício, irá nomear administrador provisório.
Art. 49 CC
Nomeação exige requerimento de interessado, não atuação de ofício
❌ Incorreta
Pessoa jurídica (CC)
1Dissolução (art. 51)
Subsiste para liquidação
2Classificação
Direito público interno
União, Estados, DF, Municípios
Autarquias
Direito público externo
Estados estrangeiros
Organismos internacionais
Direito privado
Associações
Sociedades
Fundações
3Administração provisória (art. 49)
Requerimento de interessado
Não de ofício
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do caput do art. 51 do CC. A pessoa jurídica, mesmo após dissolução ou cassação da autorização, continua existindo para o fim específico de liquidar seu patrimônio, até que a liquidação se encerre. A redação é idêntica ao dispositivo legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que associações e sociedades são pessoas jurídicas de direito público externo. O art. 42 define:
Art. 42CC
Art. 42 — "São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público."
Associações e sociedades são regidas pelo direito privado (arts. 44 e seguintes do CC), não se enquadrando nessa categoria. O erro é classificar entidades privadas como públicas externas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que "autarquias e fundações são pessoas jurídicas de direito público interno". O art. 41 lista:
Art. 41CC
Art. 41 — "São pessoas jurídicas de direito público interno:
I — a União;
II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III — os Municípios;
IV — as autarquias, inclusive as associações públicas;
V — as demais entidades de caráter público criadas por lei."
Autarquias são expressamente incluídas, mas fundações (criadas por lei) podem ser de direito público ou privado. O Código Civil, no art. 44, classifica as fundações como pessoas jurídicas de direito privado (salvo as públicas, que são criadas por lei específica e integram a administração indireta). A alternativa generaliza ao afirmar que todas as fundações são de direito público interno, o que é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, faltando administração, o juiz nomeará administrador provisório de ofício. O art. 49 dispõe:
Art. 49CC
Art. 49 — "Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório."
A nomeação depende de provocação de interessado (sócio, associado, credor, etc.), e não de iniciativa judicial espontânea. O termo "de ofício" é a pegadinha clássica que inverte o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a exigência de requerimento (art. 49) pela atuação de ofício. Fique atento a esse tipo de inversão em questões de direito civil – a redação literal decide.