Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)
- Código
- qq473840
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
Em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) instituído no município de Lagoa Santa / MG, são fatos geradores desse imposto, exceto:
- AA transmissão gratuita de direitos reais, exceto os de garantia, sobre imóveis situados, no território do município.
- BA dação em pagamento.
- CA permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.
- DA compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes.