Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)
- Código
- qq474006
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
De acordo com a Lei nº 3.821, de 2015, entende-se por estabelecimento de serviço de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, possa provocar danos ou agravos à saúde da população.São estabelecimentos de serviços de interesse à saúde, exceto:
- AAqueles que produzem alimentos, bebidas e matérias-primas alimentares.
- BServiços de apoio ao diagnóstico e serviços terapêuticos.
- CEntidades especializadas que prestam serviços de controle de pragas urbanas.
- DAqueles de hospedagem de qualquer natureza.