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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)
Código
qq474154
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Pedagogo
Sobre a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa – MG, 1990, é incorreto afirmar:
  1. AA bandeira, o hino e o brasão são símbolos do município, definidos em lei, e o Dia do Município, considerado data cívica e feriado municipal, é comemorado anualmente em 17 de dezembro.
  2. BExclusivamente na manutenção e expansão do ensino público municipal será aplicada pelo município nunca menos de 25% da receita orçamentária corrente.
  3. CO funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível à população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos, será garantido pelo município.
  4. DAos servidores públicos é assegurado por meio de seu estatuto férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, ou, para o efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.
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GabaritoD — Aos servidores públicos é assegurado por meio de seu estatuto férias-prêmio, com duração de três meses, adquiridas a cada período de cinco anos de efetivo exercício de serviço público, ou, para o efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas.

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