Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq474161
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda
A respeito das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, que visam o controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar:
- APrefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.
- BCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.
- CCompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- DO presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.