Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq474164
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda
Considere o caso hipotético a seguir.O município B instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, em razão do poder de polícia na fiscalização de funcionamento de imóveis que se destinem a atividade com agrupamento de mais de 50 pessoas. O templo religioso Y, com sede no município B, realiza suas celebrações em imóvel de sua propriedade e com capacidade para presença máxima 100 pessoas. O templo religioso Y foi notificado do lançamento com a cobrança da referida taxa.Sobre a hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.
- AOs templos de qualquer culto são imunes, portanto não devem pagar a taxa instituída pelo município B.
- BA taxa é inconstitucional, uma vez que o município B não é competente para a instituição de taxas de poder de polícia.
- CA taxa é constitucional e o templo religioso Y não é imune.
- DA taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.