Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)
- Código
- qq474165
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda
Nos termos da legislação tributária municipal, a notificação do lançamento deverá conter, obrigatoriamente, exceto:
- AO valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo.
- BO prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.
- CA indicação das infrações e penalidades, bem como seus valores.
- DA assinatura da autoridade administrativa competente e de duas testemunhas.