Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)
- Código
- qq474166
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda
De acordo com o Código Tributário Municipal de Lagoa Santa (Lei nº 3.080/2010), a autoridade competente pela aplicação da legislação tributária utilizará na sua interpretação, na ausência de disposição expressa,
- Aa analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade, sucessivamente e nessa ordem.
- Ba equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia, sucessivamente e nessa ordem.
- Ca analogia, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e os princípios gerais de direito público, sucessivamente e nessa ordem.
- Da equidade, a analogia, os princípios gerais do direito público e os princípios gerais do direito tributário, sucessivamente e nessa ordem.