Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq474169
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda
Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida taxa.Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.
- AA lei ordinária é integralmente inválida, pois essa lei não pode alterar lei complementar.
- BA lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
- CA lei ordinária é integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
- DA lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.