Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq474170
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador da Fazenda
Suponha que o prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, durante um período de cinco anos, a proprietários com idade igual ou superior a sessenta anos que utilizem energia solar em suas propriedades, visando ao menor consumo de energia elétrica.Considerando a situação narrada e o que prevê a legislação tributária, é correto afirmar:
- ASomente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
- BTal isenção é hipótese de extinção do crédito tributário do IPTU.
- CÉ possível que o prefeito institua a isenção do IPTU por meio de decreto.
- DO benefício concedido pelo prefeito se trata na verdade de anistia.