Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq474259
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lagoa Santa - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
As medidas socioeducativas encontram-se no artigo 112 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, e são aplicáveis aos menores que incidirem na prática de atos infracionais.São medidas aplicáveis aos menores quando verificada a prática de ato infracional, exceto:
- AInclusão em programa de acolhimento familiar.
- BRequisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- CInclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
- DMatrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental.