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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Lagoa Santa (Minas Gerais)
Código
qq474282
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Secretário Escolar
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, são competências desse município, exceto:
  1. AZelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
  2. BInstituir o regime jurídico plural abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira.
  3. CCuidar da saúde, assistência pública, garantia e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  4. DProteger a infância, a juventude e a velhice.
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GabaritoB — Instituir o regime jurídico plural abrangente dos servidores públicos da Câmara, da Prefeitura, autarquias e fundações públicas, bem como os planos de carreira.

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