Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq474801
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Teixeiras - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
O sistema político brasileiro é organizado como uma federação. Isso significa que o poder não é centralizado no Governo Federal, ou seja, os estados e municípios possuem governo próprio e autonomia relativa nos assuntos locais. O Pacto Federativo, estabelecido na Constituição de 1988, é o conjunto de regras constitucionais que determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recurso e os campos de atuação dos estados.De acordo com a Constituição de 1988, os estados não possuem autonomia para
- Afazer a gestão da máquina pública dentro de suas competências.
- Bcriar as próprias leis respeitando a Constituição.
- Celeger seus representantes nos poderes Legislativo e Executivo locais.
- Ddefinir como utilizar o dinheiro que lhe é direcionado pela União.