Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq474936
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Teixeiras - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PEB I - Educação Infantil
O foro especial por prerrogativa de função ou foro privilegiado é um mecanismo que permite que qualquer ação penal contra uma autoridade pública seja julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.São autoridades públicas que possuem foro privilegiado irrestrito
- Agovernadores.
- Bdeputados federais.
- Csenadores da República.
- Dfuncionários públicos.