Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq475164
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Sobre o imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos (ITBI), assinale a alternativa correta.
AO ITBI trata-se de imposto de competência tributária ativa concorrente dos estados e municípios.
BO contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
CO ITBI incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
DA base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, admitindo-se a dedução do custo de aquisição deles.
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GabaritoB — O contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
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ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
Gabarito: letra B. O contribuinte do ITBI é qualquer das partes na operação tributada, conforme dispuser a lei, nos termos do art. 66 do CTN. Todas as demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou legais, conforme se demonstra a seguir.
O ITBI é tributo de competência municipal (CF, art. 156, II), sua base de cálculo é o valor venal (CTN, art. 38) e goza de imunidade nas incorporações ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante for de compra e venda de imóveis (CF, art. 156, §2º, I).
ITBI (art. 156, II, CF)
1Competência
Municipal (exclusiva)
2Contribuinte (art. 66, CTN)
Qualquer das partes na operação
Conforme dispuser a lei
3Base de cálculo (art. 38, CTN)
Valor venal
Sem dedução do custo de aquisição
4Imunidade (art. 156, §2º, I, CF)
Incorporação ao patrimônio de PJ
Em realização de capital
Fusão, incorporação, cisão, extinção
Exceção: atividade preponderante
Compra e venda de imóveis
Locação de imóveis
Cessão de direitos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ITBI é de competência concorrente entre estados e municípios. No entanto, o art. 156 da Constituição Federal atribui a competência exclusivamente aos Municípios:
Art. 156CF/88
Art. 156 – "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... II – transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição."
Logo, não há concorrência com os Estados. Alternativa incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que o contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, conforme a lei. É exatamente o que determina o art. 66 do CTN:
Art. 66CTN
Art. 66 – "Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei."
Portanto, alternativa correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o ITBI incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital, ainda que a atividade preponderante não seja a venda ou locação de imóveis. Contudo, a regra constitucional é inversa:
Art. 156, §2CF/88
Art. 156, §2º, I – "O imposto previsto no inciso II:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil."
Ou seja, há imunidade (não incidência) para essas operações, exceto quando a atividade preponderante é a venda/locação. A alternativa inverte esse comando, afirmando que incide mesmo sem atividade preponderante. Errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa diz que a base de cálculo é o valor venal, admitindo dedução do custo de aquisição. O art. 38 do CTN é claro:
Art. 38CTN
Art. 38 – "A base de cálculo do impôsto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos."
Não há previsão de dedução do custo de aquisição. Portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a clássica inversão de uma regra de imunidade. O candidato deve lembrar que a regra é a não incidência (imunidade) e a exceção (tributação) ocorre apenas quando a atividade preponderante é a venda/locação. Nunca confunda o sentido.