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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq475165
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Uberlândia - MG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
O Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza é de competência tributária dos municípios. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA competência tributária ativa do imposto em questão poderá ser delegada para o Estado, caso seja possível otimizar e racionalizar a arrecadação e fiscalização.
  2. BCompete à Secretaria Municipal de Finanças fiscalizar, lançar e aplicar, se cabível, penalidades.
  3. COrdinariamente, o lançamento será por homologação.
  4. DO ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei específica, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A competência tributária ativa do imposto em questão poderá ser delegada para o Estado, caso seja possível otimizar e racionalizar a arrecadação e fiscalização.

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