Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq475169
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
Em regra, a competência tributária do ISSQN será exercida pelo município em que estiver o estabelecimento prestador.De acordo com a legislação vigente de Uberlândia, são elementos para identificar a presença de estabelecimento, exceto:
- AManutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e / ou equipamentos necessários à execução dos serviços.
- BFixação de residência em Uberlândia do contribuinte pessoa física ou pelo menos de um dos sócios de pessoa jurídica contribuinte.
- CInscrição nos órgãos previdenciários.
- DPermanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contratos de locação de imóveis, propaganda ou publicidade, ou contas de telefone, de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto